Sancionada a lei que autoriza o uso de armas pelos policiais das assembleias legislativas, inclusive em Brasília
Terça 23/12/25 - 5h37O presidente Lula sancionou a lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos que atuam nas Assembleias Legislativas dos estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira.
Com a medida, a autorização para o porte passa a valer para toda a polícia legislativa do país.
Antes, o direito já era concedido apenas aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O texto altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.
A proposta foi aprovada inicialmente pelo Senado e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no fim de setembro.
A nova lei reconhece as atribuições de segurança institucional exercidas pelas polícias legislativas no âmbito dos parlamentos estaduais e do Distrito Federal.
