Aprovado na Câmara, vai ao Senado projeto que acaba com redução de pena para condenado menor de 21 anos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira do Código Penal dispositivo que atenua a pena quando o criminoso for menor de 21 anos – atualmente, a atenuante depende do tipo de crime praticado.
SENADO
Todos as propostas de alteração do texto foram rejeitadas, e a proposta seguirá para apreciação do Senado. Pela proposta, também fica extinto o dispositivo que reduz à metade o prazo de prescrição se o autor do crime for menor de 21 anos.
QUEIXA
O projeto também altera a lei para permitir que a pessoa que tiver entre 16 e 18 anos poderá, ela própria, prestar queixa diretamente à polícia, sem precisar que faça por meio de seu representante legal. Pela lei em vigor, somente pessoas com mais de 18 anos podem fazê-lo.