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Mensagem: Comunicado - Tendo em vista normas técnicas exigidas para o asfaltamento de ruas e considerando o dever de proteger a população, além da falta de lei especifica que permita ao prefeito autorizar parcerias para a realização de serviços na cidade pelos próprios moradores, a prefeitura decidiu embargar o asfaltamento de ruas no bairro Augusta Mota, por estar sendo feito sem a devida autorização formal da prefeitura. Para atender os moradores interessados na realização de asfalto comunitário de boa qualidade e preços justos, o prefeito Humberto Souto determinou aos setores competentes a elaboração de Projeto de Lei, que a prefeitura de Montes Claros vai encaminhar à Câmara Municipal, pedindo autorização para celebração de convênios neste sentido. Tais medidas legais são necessárias para oferecer garantias aos interessados na pavimentação comunitária de vias públicas.

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