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Mensagem: SEMMA orienta população sobre abuso em veículos comerciais sonoros - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) é a responsável por receber denúncias sobre veículos comerciais sonoros que abusam do volume dos anúncios que fazem, incomodando muitos comerciantes e pessoas que circulam na região central de Montes Claros. Para tal ação, a pasta do Meio Ambiente trabalha em conjunto com a Polícia Militar Ambiental, que pune os infratores, cabendo a Secretaria a função de orientar os comerciantes a população sobre o tema. De acordo com Paulo Ribeiro, secretário municipal do Meio Ambiente, para coibir abusos praticados por condutores de veículos comerciais sonoros, é necessário que as pessoas façam a denúncia à Polícia Militar Ambiental pelo número 3201-0356 ou 190. O caso então é passado para a Secretaria do Meio Ambiente. De acordo com a Lei n°3.754 de 15 de junho de 2007, poluição sonora é denominada como a emissão de som, ruídos, vibrações em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviço, domésticas, sociais, de trânsito e de obra pública ou privada que causam desconforto ou excedam os limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A Lei estabelece também os níveis de decibéis prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público. De acordo com o regulamento, são danosos ruídos que atinjam níveis de som superior a 10 decibéis acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego.

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